Inventário Extrajudicial vs Judicial: Qual a Diferença?

O que é o Inventário?

O inventário é o procedimento jurídico para apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, para que se proceda à partilha entre os herdeiros. No Brasil, ele pode ser realizado por duas vias: judicial ou extrajudicial.

Inventário Extrajudicial (em Cartório)

O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública.

Requisitos para o Extrajudicial

1. Todos os herdeiros devem ser capazes (maiores de idade e sem interdição)
2. Consenso entre todos os herdeiros quanto à partilha
3. Presença de advogado constituído por todos os envolvidos
4. Não pode haver testamento (exceto se já caduco ou revogado judicialmente)

Vantagens

• Rapidez: pode ser concluído em semanas, dependendo da complexidade
• Menor custo: sem custas judiciais, apenas emolumentos cartorários
• Menos desgaste: evita o ambiente judicial e a lentidão processual

Inventário Judicial

O inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário e é obrigatório quando os requisitos do extrajudicial não são atendidos.

Quando é Obrigatório

1. Existência de herdeiros incapazes (menores ou interditados)
2. Divergência entre os herdeiros quanto à partilha
3. Existência de testamento válido a ser cumprido
4. Quando o falecido não deixou bens, mas há interesse jurídico relevante

Características

• Maior formalidade e controle judicial
• Prazos processuais mais longos
• Necessidade de intervenção do Ministério Público quando há incapazes
• Possibilidade de discussão judicial sobre a partilha

Prazos Importantes

• O inventário deve ser iniciado em até 2 meses do falecimento
• Deve ser concluído em até 12 meses (prazo judicial, podendo ser prorrogado)
• O atraso pode gerar multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis)

Documentos Comumente Necessários

• Certidão de óbito
• Documentos pessoais do falecido e dos herdeiros
• Certidão de casamento ou união estável
• Certidões dos bens (imóveis, veículos, extratos bancários)
• Declaração de inexistência de testamento (para o extrajudicial)
• Comprovante de pagamento do ITCMD

Como a Fassina Rigo Atua?

1. Diagnóstico inicial: avaliação da via adequada (cartório ou judicial)
2. Levantamento documental: orientação sobre todos os documentos necessários
3. Estratégia de partilha: definição da melhor forma de divisão dos bens
4. Acompanhamento: do protocolo até a conclusão, com comunicação clara

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não configura consultoria jurídica. Cada caso exige análise individualizada por advogado.